Blog do Concurseiro

A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. Vamos aos conceitos relevantes em Dívida Pública: A Dívida Pública Bruta representa o total de obrigações financeiras do setor público não financeiro e do Banco Central com credores internos e externos. Em outras palavras, é quanto o governo deve para bancos, empresas e outros países. A Dívida Pública Líquida Dívida Pública Bruta menos a soma dos créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central. Deve-se mencionar ainda que, diferentemente de outros países, o conceito de dívida líquida utilizado no Brasil considera os ativos e passivos financeiros do Banco Central, incluindo, dessa forma, a base monetária. A Dívida Pública Mobiliária do Governo Federal (DPMF) é a parcela da dívida pública federal composta ...

Antes de adentrar nas hipóteses de exclusão, vamos ver a diferença entre imunidade, isenção e não incidência. IMUNIDADE é uma espécie de blindagem constitucional contra a criação, cobrança ou exigência de tributos. É originária (prevista na Constituição) e absoluta (não admite ressalvas). Exemplos: templos religiosos, partidos políticos, entidades beneficentes. Já a ISENÇÃO é a dispensa legal de tributação para determinada pessoa, fato ou operação. É criada por lei ordinária e pode ser revogada a qualquer tempo. Exemplos: livros didáticos, doações para entidades beneficentes. Por derradeiro, não incidência é a ausência de hipótese de incidência do tributo. Ocorre quando o fato gerador, base de cálculo ou alíquota não se configuram . É independente da vontade do legislador. A EXCLUSÃO do crédito tributário se dá por ISENÇÃO e ANISTIA. A exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias? JAMAIS. A União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais ...

O princípio da hierarquia na Administração Pública “estabelece as relações de coordenação e subordinação entre órgãos da Administração Pública Direta”. Nesse sentido, a subordinação hierárquica só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais . É a partir da ideia de hierarquia que decorrem as prerrogativas que serão estudadas a seguir, como: a) rever atos dos subordinados; b) delegar e avocar competências; c) punir os subordinados. O poder hierárquico consiste no conjunto de prerrogativas detidas pelos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus subordinados, o que compreende o poder de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, rever os atos praticados pelos subordinados, resolver conflitos de atribuições, bem como delegar e avocar competências. Neste ponto, é importante notar que o poder hierárquico se desenvolve sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Em outras palavras, não há hierarq...

A competência é “o poder-dever de decidir o processo administrativo ou de praticar certos atos”. A distribuição de competências diz respeito à divisão da capacidade de atuação de cada ente estatal, em outras palavras, ao criar ou autorizar a criação de entes e órgãos, é necessário definir o campo de atuação dos mesmos. A centralização administrativa se caracteriza pela concentração das competências administrativas em uma única pessoa jurídica governamental. Ou seja, o poder de decidir e agir fica concentrado em um único órgão ou entidade. Por sua vez, a descentralização se caracteriza pela distribuição das competências administrativas para pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado. Essa distribuição visa descentralizar o poder e aproximar a administração pública do cidadão. Tipos de Descentralização: Descentralização por Autonomia: Criação de entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Exemplos: autarquias, empr...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. E os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar . Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional , por lei complementar. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual , dentro do período determinado por Lei Complementar Federal , e dependerão de consulta prévia , mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos , após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), apresentados e publicados na forma da lei. TRÊS v...

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Assim, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira , com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados. A LRF definiu que até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso . Se verificado, ao final de um bimestre , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fis...

São 2 tipos de créditos orçamentários: INICIAIS E ADICIONAIS. A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. Na LOA estão consignados valores nas dotações para atender as despesas públicas, que são os créditos iniciais. Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por Categoria econômic a, grupo de Natureza de despesa e Modalidade de aplicação (CNM=Conferação Nacional dos Municípios) A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo . A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal ...

Quais são os tipos de política fiscal? CONTRACIONISTA Ou EXPANSIONISTA? A política contracionista visa diminuir o alto crescimento econômico. Isso com o intuito de controlar a inflação.Assim, a política econômica contracionista atua no sentido de reduzir a quantidade de dinheiro em circulação, com foco na diminuição da inflação. Sendo assim, o crescimento econômico é desestimulado, já que a quantidade de dinheiro em circulação diminui, reduzindo assim, a demanda de produtos e serviços no mercado. No entanto, como desestimula a economia, o governo evita recorrer à política contracionista. Ao invés disso, ele costuma recorrer a outras ações para evitar a pressão inflacionária como, por exemplo: aumento de Impostos para frear a demanda agregada, corte nos Gastos Públicos e política de crédito restritiva com o aumento das taxas de juros para desencorajar o consumo e o investimento privado. A política expansionista tem como foco o crescimento econômico. Ou seja, ela é o contrário ...

Política fiscal é um conjunto de ações tomadas pelo governo, visando a administração e controle do orçamento. A política fiscal refere-se ao conjunto de medidas e ações tomadas pelo governo para gerenciar suas receitas, sendo os impostos e outras fontes de renda e também as despesas como os investimentos, gastos sociais e etc. Suas 3 funções principais são: 1)Estabilização macroeconômica (Promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços); 2)Redistribuição da renda (Assegurar a distribuição equitativa da renda nacional); 3)ALOKação de recursos (Fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado). Ela é normalmente usada para neutralizar as tendências tanto à recessão quanto à inflação. Os resultados da política fiscal podem focar na mensuração da qualidade do gasto público, bem como identificar os impactos da política fiscal no bem-estar dos cidadãos. Para tanto, são utilizados diversos indicadores para aná...

Na Lei 4.320/64, créditos adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Anual (LOA). Eles permitem ao governo ajustar o orçamento durante o ano fiscal para atender a novas necessidades ou reforçar dotações já existentes. Tipos de Créditos Adicionais: 1)Suplementares: Destinados a reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes, ou seja, havia uma dotação inicial mas acabou. 2)Especiais: Destinados a despesas novas para as quais não há dotação orçamentária específica na LOA. Aqui é tudo NOVO! 3)Extraordinários: Destinados a despesas urgentes e imprevistas em casos excepcionais como guerra, calamidade pública ou comoção interna. Enchente no Rio Grande do Sul, não vai ter jeito, crédito adicional extraordinario nela. Exceção ao Princípio da Exclusividade: Créditos Suplementares na LOA. O Princípio da Exclusividade , previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal e na Lei 4.320/64 (Lei de Diretrizes e Orça...

As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade? Claro que sim. As pessoas jurídicas também têm direito à proteção da sua personalidade, no que couber. O que são associações ? São entidades formadas por pessoas que se unem para fins não econômicos, como: clubes, sindicatos, ONGs. Não visam lucro, mas sim o bem-estar dos seus membros ou da comunidade. Como se formam as associações? Através de um estatuto que deve conter: Nome da associação, Objetivos, Sede, Regras para admissão e exclusão de membros, Direitos e deveres dos membros, Fontes de renda, Forma de funcionamento dos órgãos deliberativos, Regras para mudança do estatuto e dissolução da associação e Forma de gestão administrativa e aprovação de conta. Os associados têm direitos iguais, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens. A qualidade de associado não pode ser transferida, salvo se o estatuto permitir. A exclusão só pode ocorrer por justa causa, com direito de defesa e recurso. Nenhum associado pode ser impe...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige planejamento detalhado e transparente das contas públicas, com metas de resultados entre receitas e despesas. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é crucial para demonstrar a estimativa e a compensação de renúncias de receita, além da margem de expansão das despesas obrigatórias. A LRF impõe limites e condições rígidos para diversos aspectos da gestão fiscal, como: Renúncia de receita; Despesas com pessoal, seguridade social e outras; Dívidas consolidada e mobiliária; Operações de crédito; Concessão de garantias; Inscrição em Restos a Pagar. Por sua vez, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, com base no Plano Plurianual (PPA). ANTEÇÃO: O quadro demonstrativo do cálculo da meta do RESULTADO PRIMÁRIO é fundamental para acompanhar a situação fiscal. A LRF prevê mecanismos rigorosos de controle para garantir o cumprimento das metas fiscais. Em caso de descumprimento, os Poderes e o Minis...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ( Princípio da Legalidade ); instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos ( Princípio da Isonomia Tributária ). Não pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ( Princípio da Irretroatividade ); no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ( Princípio da Anterioridade ); antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda, o princípio da anterioridade ( Princípio da Noventena ou Anterioridade nonagesimal ); utilizar tributo com efeito de confisco; estabe...

QUAIS SÃO OS VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? O vício mais conhecido de competência é o excesso de poder . Ou seja, o sujeito tem a competência legal para prática de alguns atos, mas excede os limites dessa competência. No entanto, esse vívio está passível de CONVALIDAÇÃO se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente. Entretanto não é possível a convalidação no caso de competência exclusiva . O segundo vício é na finalidade e chama desvio de poder . É quando o ato não atende a finalidade do interesse público, e muitas vezes atende a necessidades particulares. QUAL DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? a)Quanto à liberdade de ação= o ato pode ser discricionário ou vinculado . Quando há uma margem de liberdade, o ato é discricionário. Mas, esta liberdade é limitada, já que os elementos competência, finalidade e forma são definidos de forma vinculada. Assim, há liberdade apenas nos elementos motivo e objeto . Em contraponto, o ato vinculado tem tod...

A CF/88 se preocupou em garantir os requisitos considerados fundamentais para a existência humana. Esses fundamentos são protetivos e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista dignamente em uma sociedade gerida pelo Estado. Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela CF88 e juridicamente institucionalizados. Eles são baseados no artigo 1.º da CF, no princípio da dignidade humana, que estabelece normas para a existência do cidadão, dando a ele proteção e autonomia. Os fundamentos estão divididos em temas específicos, como os direitos individuais e coletivos (artigo 5º), sociais (do 6º ao 11º), de nacionalidade (12º e 13º) e políticos (do artigo 14º ao 17º). Todos visando garantir requisitos mínimos para o indivíduo viver dignamente em sociedade. As 8 características dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88): 1ª Característica Universalidade: Todos os indivíduos, brasileiros ou estrangeiros residentes no país...