Direito Financeiro para concursos: O que diz a LRF sobre a receita pública?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige planejamento detalhado e transparente das contas públicas, com metas de resultados entre receitas e despesas. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é crucial para demonstrar a estimativa e a compensação de renúncias de receita, além da margem de expansão das despesas obrigatórias. A LRF impõe limites e condições rígidos para diversos aspectos da gestão fiscal, como: Renúncia de receita; Despesas com pessoal, seguridade social e outras; Dívidas consolidada e mobiliária; Operações de crédito; Concessão de garantias; Inscrição em Restos a Pagar. Por sua vez, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, com base no Plano Plurianual (PPA). ANTEÇÃO: O quadro demonstrativo do cálculo da meta do RESULTADO PRIMÁRIO é fundamental para acompanhar a situação fiscal. A LRF prevê mecanismos rigorosos de controle para garantir o cumprimento das metas fiscais. Em caso de descumprimento, os Poderes e o Ministério Público podem aplicar medidas como a limitação de empenho e movimentação financeira. As previsões de receita orçamentária devem seguir normas técnicas e legais, considerando diversos fatores como: Alterações na legislação; Variação do índice de preços; Crescimento econômico; Reestimativas de receita só são permitidas em casos específicos. oUTROSSIM, A LRF visa evitar o endividamento excessivo, estabelecendo limites para o montante de receitas de operações de crédito. UM DOS PONTOS-CHAVE DA LRF SÃO AS Metas Bimestrais de Arrecadação. 30 dias após a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual), as receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação isso fará com que o ordenador de despesas tenha o controle total do fluxo de caixa. As Metas Bimestrais de Arrecadação (MEBIRA) trarão medidas de combate à evasão e à sonegação, cobrança da dívida ativa e incremento das receitas devem ser detalhadas.

A concessão de incentivos fiscais que gerem renúncia de receita deve seguir requisitos rigorosos como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da inclusão na estimativa de receita da LOA. Bem como vai trazer medidas de compensação que na prática mostrarão como aumentar a receita por elevação de alíquotas ou criação de tributos. REGRA DE OURO. A LRF proíbe a aplicação da receita de capital proveniente da venda de bens públicos para financiar despesas correntes, exceto para regimes de previdência social. FORTALECENDO O ACCOUNTABILITY= a prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, as medidas de fiscalização e combate à sonegação, a recuperação de créditos e as ações para aumentar as receitas.