Blog do Concurseiro

Um fato só será considerado fato jurídico se houver uma valoração, ou seja, se emitir juízo de valor, de uma norma jurídica acerca do fato. Assim, só serão considerados, por definição, fatos jurídicos, aqueles que tiverem efeito e consequência jurídica. Portanto, deve ter uma correlação entre: fato, valor e norma jurídica. Assim, um fato Jurídico é um acontecimento da vida social que gera efeitos jurídicos, podendo ser natural (ex: nascimento) ou humano (ex: assinatura de contrato). Dessa forma, um fato jurídico em sentido estrito independe da vontade humana (ex: morte). Logo, são fatos jurídicos os que produzem um evento jurídico que pode consistir, em particular, na constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica, ou, também, na substituição duma relação nova a uma relação preexistente, e, ainda, na qualificação de uma pessoa, de uma coisa, ou de um fato. Os atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestação da vontade humana , derivad...

Qual a diferença entre Prescrição e Decadência? #Prescrição : extinção do DIREITO DE AÇÃO em decorrer do tempo. Prazos prescricionais: 3 anos=Para as PESSOAS manifestarem seu direito (ex: cobrança de dívidas, indenização por danos materiais). Assim, a pretensão de cobrar as parcelas em atraso prescreve em 3 anos, a partir da data do vencimento de cada parcela. De acordo com o art. 189 do Código Civil Brasileiro, a prescrição das dívidas em geral se dá em 3 anos . 10 anos= Visam a recuperar a posse ou propriedade de um bem (REAIS). A pretensão de indenização prescreve em 10 anos, a partir da data do evento. De acordo com o art. 205 do Código Civil Brasileiro, a prescrição para ações de indenização por danos materiais e morais é de 10 anos. Art. 205. A prescrição de dez anos, sem contar com o tempo de usucapião, opera nos seguintes casos: I - para as ações que não tenham prazo especial previsto nesta Lei; II - para as ações de indenização por dano material ou moral; III - para a aç...

Se o devedor que se recusar a cumprir uma obrigação de fazer que seja exclusivamente sua ou que somente ele possa realizar será obrigado a indenizar o credor pelas perdas e danos causados pela recusa. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, o devedor responde por perdas e danos, ou seja, ele deve indenizar o credor pelos prejuízos causados pela impossibilidade da prestação. O Código Civil Brasileiro permite que o credor, em situações em que o devedor se recusa ou está em mora no cumprimento de uma obrigação, contratar outro profissional para realizar o serviço à custa do devedor, desde que siga as formalidades legais e atue de forma razoável e proporcional. A execução por terceiro pode ser uma ferramenta útil para garantir o cumprimento da obrigação e evitar maiores transtornos para o credor. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, se...

As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade? Claro que sim. As pessoas jurídicas também têm direito à proteção da sua personalidade, no que couber. O que são associações ? São entidades formadas por pessoas que se unem para fins não econômicos, como: clubes, sindicatos, ONGs. Não visam lucro, mas sim o bem-estar dos seus membros ou da comunidade. Como se formam as associações? Através de um estatuto que deve conter: Nome da associação, Objetivos, Sede, Regras para admissão e exclusão de membros, Direitos e deveres dos membros, Fontes de renda, Forma de funcionamento dos órgãos deliberativos, Regras para mudança do estatuto e dissolução da associação e Forma de gestão administrativa e aprovação de conta. Os associados têm direitos iguais, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens. A qualidade de associado não pode ser transferida, salvo se o estatuto permitir. A exclusão só pode ocorrer por justa causa, com direito de defesa e recurso. Nenhum associado pode ser impe...

No Código Civil Brasileiro, as obrigações de dar se referem a um tipo específico de obrigação que tem como objeto a transferência de um bem, móvel ou imóvel, do devedor para o credor. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrato ou acordo que define a obrigação de dar mencionar expressamente que os acessórios não estão inclusos. A regra geral é que, mesmo que não sejam mencionados explicitamente no contrato ou acordo, os acessórios da coisa certa também estão inclusos na obrigação de dar . A regra de inclusão dos acessórios visa garantir a transferência completa da coisa certa, assegurando ao credor o recebimento de tudo aquilo que é essencial para o uso e aproveitamento do bem. Se a perda da coisa ocorrer sem culpa do devedor, antes da entrega (tradição) ou enquanto uma condição suspensiva não se verificar, a obrigação se extingue para ambas as partes. Isso significa que você não precisa mais pagar pela coisa e o vendedor n...

Para VALER um negócio jurídico tem que ter 3 coisas: (I) - agente capaz; (II) - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (III) - forma prescrita ou não defesa em lei. A incapacidade relativa de uma pessoa não pode ser usada por outra para se beneficiar. Essa regra só não se aplica se o objeto do direito ou da obrigação for indivisível (animal, obra de arte, carro...). Assim, em contratos com objeto indivisível a obrigação deve ser cumprida integralmente, mesmo que uma das partes seja incapaz. O negócio jurídico não é inválido se a impossibilidade do objeto for relativa ou se o objeto só estará disponível quando uma condição se concretizar. Isso permite que as partes negociem sobre coisas que ainda não existem ou que ainda não estão prontas. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à consti...

No Código Civil Brasileiro, os bens são classificados de acordo com diversas características, cada uma com implicações jurídicas importantes. Vamos começar estudando a classificação relacionada a MOVIMENTO:bens MÓVEIS e IMÓVEIS. São bens IMÓVEIS o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Para os efeitos legais também são consederados: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; e, o direito à sucessão aberta. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. São MÓVEIS os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; ...

Quais são pessoas jurídicas de direito público interno? a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei. Além disso, as pessoas jurídicas de direito público INTERNO são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Podem exercer o direito regressivo contra os agentes causadores do dano, se houver culpa ou dolo. Em geral, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. São consideradas pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. QUAIS SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?...

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.E a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. E quem são os ABSOLUTAMENTE incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil? os menores de 16 (dezesseis) anos. A idade mínima para o casamento civil é de 16 anos para o homem e 18 anos para a mulher (art. 1521 do CC). E quem são os RELATIVAMENTE incapazes? os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais (JOÃO CANABRAVA) e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos (perdulário). Menores emancipados, apesar da capacidade ampliada, ainda precisam da assistência de tutor ou curador para realizar determinados atos, como a compra de um imóvel (art. 5º, § 2º do CC). A capacidade dos indígenas (Sônia Guajajara) será regulada por legislação especial. E quando acaba a menoridade? aos 18 anos co...

São 2 tipo de atos jurídicos: lícitos e ilícitos. Os Atos Lícitos são aqueles que estão em conformidade com a ordem jurídica, visando a produção de efeitos jurídicos desejados. Portanto, têm como elementos a vontade livre e consciente dos agentes, objeto lícito , forma prescrita em lei e fim lícito . Espécies: Negócios Jurídicos, que são atos lícitos complexos que exigem mais requisitos (formalidades, capacidade das partes, etc.). Ex: testamento, casamento; Simples Atos Jurídicos são atos lícitos mais simples que não exigem tantas formalidades. Ex: pagamento de dívida, reconhecimento de filho. UM ATO LÍCITO PODE SER RESCINDIDO? Sim. Em que pese o ato reunir os requisitos essenciais dos negócios jurídicos: vontade livre e consciente das partes, objeto lícito, forma prescrita em lei e fim lícito. Ele pode ser rescindido por vício de consentimento , (uma divergência entre a vontade real da parte e a vontade que foi declarada. O Código Civil prevê cinco modalidades de vício de consent...

A personalidade civil da pessoa natural se inicia com o nascimento com vida . No entanto, o nascituro (ainda na barriga) também é considerado pessoa para efeitos de direito e somente a morte cerebral põe fim à existência da pessoa natural. OBSERVAÇÃO: A ausência de alguém do seu domicílio sem notícias por certo tempo pode levar à declaração de ausência e sucessão provisória ou definitiva. A personalidade jurídica é a aptidão para ser titular de direitos e obrigações. São atributos da personalidade jurídica: nome, estado civil, domicílio, nacionalidade e patrimônio. A aptidão para ser titular de direitos e obrigações surge com o nascimento com vida e é irrevogável e ilimitada. Agora a capacidade de fato para praticar atos da vida civil por si mesmo surge aos 18 anos,ou seja, a menoridade absoluta termina aos 18 anos. E quem são os incapazes? Absolutamente: menor de 16 anos e os ébrios habituais (pinguços). Relativamente: menores de 18 anos e maiores de 18 anos com discernimento redu...