Direito Administrativo para concursos: Ausência de competência. Agente de fato.

Agente de fato é aquele que atua na administração pública, mas sem ter os requisitos legais para isso. Mas por que alguém faz isso? 1)Falta de concurso público: Às vezes, não há servidores suficientes para atender à demanda da administração pública, levando à nomeação irregular de pessoas para suprir essa lacuna. 2)Posse irregular: Em outros casos, o agente de fato pode ter sido nomeado por um superior hierárquico sem seguir os trâmites legais. 3)Usurpação de função: E tem aqueles que simplesmente assumem o cargo por conta própria, sem autorização de ninguém. Quais as consequências para o agente de fato? A principal consequência é a nulidade dos atos administrativos praticados por ele, já que ele não tem competência legal para agir em nome da administração pública. Exceções? a)Boa-fé do particular: Se o particular que se relaciona com o agente de fato não sabia da sua irregularidade, os atos podem ser considerados válidos. b)Princípio da continuidade do serviço público: Para evitar a interrupção de serviços essenciais, os atos do agente de fato podem ser mantidos até que a administração pública regularize a situação. c)Ratificação: A administração pública pode, a qualquer momento, validar os atos do agente de fato, desde que isso não cause prejuízo ao erário público ou aos direitos de terceiros. E para a administração pública, quais as consequências? A administração pública pode ser responsabilizada pelos atos do agente de fato, caso tenha demonstrado negligência ou imprudência na sua nomeação ou manutenção no cargo.

Agente de fato: assume funções públicas sem ter sido nomeado ou empossado oficialmente. Consequências para o agente de fato: nulidade dos atos administrativos. Exceções: boa-fé do particular, princípio da continuidade do serviço público e ratificação. Consequências para a administração pública: responsabilidade pelos atos do agente de fato em caso de negligência ou imprudência.