Blog do Concurseiro

A União, os Estados e os Municípios dividem as tarefas e os recursos para garantir o bem-estar de todos. Assim, o federalismo fiscal define as regras dessa divisão, estabelecendo quem arrecada quais tributos, como os recursos são distribuídos e quais responsabilidades cada ente federativo assume na área fiscal. Quais os níveis de Governo e suas Competências Fiscais? União: Competência exclusiva: Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação (II), Contribuições Previdenciárias e Financiamento da Seguridade Social (COFINS e CSLL). Competência compartilhada: ICMS, IPI, ISS, ITCMD, entre outros. Estados: Competência exclusiva: ICMS. Competência compartilhada: IPI, ISS, ITCMD, entre outros. Municípios: Competência exclusiva: ISS. Competência compartilhada: ITCMD, entre outros. Quais os princípios Básicos do Federalismo Fiscal? PRINCÍPIO DA Autonomia fiscal : Cada ente federativo tem autonomia para ...

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Assim, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira , com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados. A LRF definiu que até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso . Se verificado, ao final de um bimestre , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fis...

São 2 tipos de créditos orçamentários: INICIAIS E ADICIONAIS. A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. Na LOA estão consignados valores nas dotações para atender as despesas públicas, que são os créditos iniciais. Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por Categoria econômic a, grupo de Natureza de despesa e Modalidade de aplicação (CNM=Conferação Nacional dos Municípios) A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo . A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal ...

As funções básicas do governo na Economia para a mitigação das falhas de mercado são alocativa, distributiva e estabilizadora. Por que o governo intervem na economia? a)Fornecer bens públicos: se caracterizam por serem não rivais e não exclusivos – não rival porque a utilização do bem público por uma pessoa não impede sua utilização por outra, e não exclusivo porque não é possível excluir as pessoas de sua utilização. b)Reduzir externalidades negativas: efeitos negativos causados por ações de um grupo ou indivíduo (poluição, degradação ambiental...). c)Reduzir assimetrias de informações: ocorre quando uma das partes de uma transação tem informações que a outra não possui. As principais modalidades são o risco moral , quando uma das partes pode eventualmente mudar seu comportamento, prejudicando a outra; e a seleção adversa , quando há o risco de escolher um produto ou transação inadequados, dentre as opções disponíveis, por falta de informações. Logo, podemos aferir que essas a...

A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. RECEITAS CORRENTES: São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes). ATENÇÃO: Aumentam o patrimônio líquido, pois representam a geração de recursos pa...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Os princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais , infraconstitucionais e pela doutrina . São eles: 1.UNIDADE OU TOTALIDADE } Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/64, determina existência de ORÇAMENTO ÚNICO para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA. 2.UNIVERSALIDADE } Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei ...

Processos Participativos de Gestão Pública no Brasil 1 – Conselhos de Gestão: são conselhos existentes na União, nos Estados e nos Municípios, compostos de forma paritária (com igual número de integrantes do governo e da sociedade civil), que possuem a incumbência de propor, supervisionar e analisar as políticas públicas em todas as esferas governamentais. Assim, os conselhos gestores formulam políticas públicas (através da proposição de diretrizes e prioridades), executam ações públicas (em alguns casos, como na gestão de unidades de saúde ou educação), fiscalizam a gestão pública (através do monitoramento e avaliação de políticas e programas) e promovem o diálogo entre governo e sociedade (através da realização de debates, audiências e consultas públicas). A própria CF/1988 impõe a exigência da criação dos Conselhos de Gestores de Políticas Públicas, estimulando assim a participação popular. Devem ser criados por meio de lei complementar, e seu funcionamento deve ser regulamen...

As contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial são instrumentos essenciais para a gestão pública, demonstrando a situação financeira, orçamentária e patrimonial da entidade. Esses balanços fornecem informações valiosas para gestores, órgãos de controle e a sociedade em geral. 1.O Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária da entidade, comparando as receitas previstas (orçadas) com as receitas realizadas e as despesas previstas (orçadas) com as despesas realizadas. Através do Balanço Orçamentário, é possível verificar se a entidade está cumprindo suas metas fiscais e se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma eficiente e eficaz . Principais contas do Balanço Orçamentário: Receita Orçada, Receita Realizada, Despesa Orçada, Despesa Realizada e Superávit/Déficit Orçamentário 2.O Balanço Financeiro demonstra a situação financeira da entidade, apresentando os recursos financeiros disponíveis (ativo) e as obrigações financeiras (passivo) em um determ...