Blog do Concurseiro

O crédito tributário representa a exigência de pagamento que o Estado possui em relação ao contribuinte. Essa exigência surge da obrigação principal, que é a própria obrigação de pagar tributo. Quais são os fatores que não afetam a obrigação tributária (PINRCÍPIO DA IMUTABILIDADE)? Mudanças no crédito tributário: Redução, aumento ou extinção do crédito tributário, em decorrência de fatos como pagamento, prescrição, compensação ou anulação do lançamento. Alterações na extensão ou efeitos do crédito tributário : Modificações na forma de cobrança, prazos para pagamento ou condições de exigibilidade do tributo. Variações nas garantias ou privilégios do crédito tributário : Mudanças nos mecanismos que asseguram o pagamento do tributo, como penhora ou hipoteca. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário: Suspensão da cobrança do tributo por motivos como moratória ou medida cautelar. Princípio da a irrevogabilidade do crédito tributário regularmente constituído. O créd...

Antes de adentrar nas hipóteses de exclusão, vamos ver a diferença entre imunidade, isenção e não incidência. IMUNIDADE é uma espécie de blindagem constitucional contra a criação, cobrança ou exigência de tributos. É originária (prevista na Constituição) e absoluta (não admite ressalvas). Exemplos: templos religiosos, partidos políticos, entidades beneficentes. Já a ISENÇÃO é a dispensa legal de tributação para determinada pessoa, fato ou operação. É criada por lei ordinária e pode ser revogada a qualquer tempo. Exemplos: livros didáticos, doações para entidades beneficentes. Por derradeiro, não incidência é a ausência de hipótese de incidência do tributo. Ocorre quando o fato gerador, base de cálculo ou alíquota não se configuram . É independente da vontade do legislador. A EXCLUSÃO do crédito tributário se dá por ISENÇÃO e ANISTIA. A exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias? JAMAIS. A União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais ...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ( Princípio da Legalidade ); instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos ( Princípio da Isonomia Tributária ). Não pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ( Princípio da Irretroatividade ); no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ( Princípio da Anterioridade ); antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda, o princípio da anterioridade ( Princípio da Noventena ou Anterioridade nonagesimal ); utilizar tributo com efeito de confisco; estabe...

A lei pode transferir a responsabilidade pelo pagamento de um tributo para outra pessoa, mesmo que essa pessoa não seja o contribuinte original. Isso é chamado de responsabilidade tributária de terceiros . Em quais casos isso acontece? a)Quando a lei determinar expressamente, ou seja, a lei pode definir que, em certas situações, um terceiro será o responsável pelo pagamento do tributo, mesmo que o contribuinte original não o faça. b)Quando o contribuinte original não pode pagar, ou seja, se o contribuinte original não tiver condições de pagar o tributo, a lei pode transferir a responsabilidade para um terceiro. c)Quando o terceiro contribuiu para a infração, ou seja, se o terceiro tiver contribuído para a infração que gerou o tributo, a lei pode responsabilizá-lo pelo pagamento. O artigo 129 do CTN garante que a responsabilidade dos sucessores sejam aplicadas a todos os tipos de créditos tributários, independentemente de quando eles surgiram ou quando a mudança de responsabili...

A CF/88 estabelece limites ao pdoer de tributar. Vejamos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, não pode instituir ou aumentar tributo por meio de normas infralegais (como decretos, resoluções, portarias ou ofícios). IMPORTANTE: Podem os entes federativos atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo por ato infralegal, sem que isto consista em aumento real do valor do tributo e ofenda o princípio da legalidade tributária. Nesse caso há apenas a recomposição do poder de compra da moeda, e não efetivo aumento. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Proíbe que a norma produza efeitos no mesmo exercício financeiro (coincide com o ano civil, de 01/01 a 31/12) em que publicada. Já o princípio da anterioridade nonagesimal impede que a norma produza efeitos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei. Ainda, como regra, aplicam-se ambas as garantias tant...

São 8 os impostos previstos pela constituição para que a União possa optar pela sua instituição ou não. Cumpre salientar que a Constituição Federal não institui nenhum tributo (muito menos imposto), mas faz uma mera repartição de competências, esclarecendo quais impostos compete a cada ente federado. Ademais, a faculdade pela instituição ou não do referido imposto continua a cargo do ente . Tanto é verdade, que o IGF nunca foi cobrado. Outra coisa, as convenções internacionais, quando ratificadas pelo Congresso Nacional e internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro , assumem status de norma complementar em matéria tributária. Elas podem estabelecer regras sobre tributação internacional, evitando a dupla tributação e harmonizando normas entre países. Compete à União instituir impostos sobre: 1. Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional e vai ser cobrado do importador ou do arrematante. A base de cálculo é a alíquo...

Você está "cabeludo" de saber que os elementos básicos de um tributo são fato gerador, base de cáculo, alíquota e sujeitos . Assim, a lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. Em suma, devem ser estabelecidos os elementos essenciais do tributo, os fatores que influam no an debeatur (quem deve) e no quantum debeatur (quanto deve). ELMENTO 1. Fato gerador? Situação fática que desencadeia a obrigação tributária. ELEMENTO 2. Base de cálculo? Grandeza econômica ou jurídica que serve para apurar o montante do tributo. ELEMNTO 3. Alíquota? Percentual ou valor fixo aplicado à base de cálculo para determinar o quantum debeatur. ELMENTO 4. Sujeito passivo? ...

O que é tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, que não é sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pelo Estado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. E a obrigação tributária é uma obrigação jurídica que surge com a lei e se extingue com o pagamento do tributo. E a extinção da obrigação tributária se dá com o pagamento do tributo, com a sua prescrição, com a sua compensação, com a sua remissão ou com a sua nulidade do ato constitutivo. Qual é a natureza dos tributos? Obrigação jurídica que visa à obtenção de receita para custear as despesas do Estado e promover o bem-estar social. (Efeito Robin Hood). As espécies de tributos: 1)Impostos: Destinam-se a custear as despesas gerais do Estado, sem vinculação a uma finalidade específica (contraprestação). 2)Taxas: Remuneram serviços específicos prestados pelo Estado, com valor equivalente ao custo do serviço. 3)Contribuições de Melhoria: Custeiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis de...

O Sistema Tributário Nacional é composto por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a cobrança de tributos no Brasil e visa visa harmonizar as relações entre a Fazenda Pública e os contribuintes, buscando a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação de tributos. A CF/88 e o Código Tributário Nacional (CTN) de 1966 são as principais fontes do Direito Tributário Brasileiro. A Constituição estabelece os princípios fundamentais que regem o sistema tributário nacional, enquanto o CTN normatiza os tributos e as relações entre o Estado e os contribuintes. Constituição Federal (PRINCÍPIOS GERAIS): • Princípios da legalidade, da isonomia, da anterioridade, da irretroatividade, da capacidade contributiva, do não confisco e da liberdade de tráfego. • Definição dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. • Competência para instituir tributos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. • Limitações ao poder de tributar: vedação da institui...