Administração para concursos: Federalismo Fiscal

A União, os Estados e os Municípios dividem as tarefas e os recursos para garantir o bem-estar de todos. Assim, o federalismo fiscal define as regras dessa divisão, estabelecendo quem arrecada quais tributos, como os recursos são distribuídos e quais responsabilidades cada ente federativo assume na área fiscal. Quais os níveis de Governo e suas Competências Fiscais? União: Competência exclusiva: Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação (II), Contribuições Previdenciárias e Financiamento da Seguridade Social (COFINS e CSLL). Competência compartilhada: ICMS, IPI, ISS, ITCMD, entre outros. Estados: Competência exclusiva: ICMS. Competência compartilhada: IPI, ISS, ITCMD, entre outros. Municípios: Competência exclusiva: ISS. Competência compartilhada: ITCMD, entre outros. Quais os princípios Básicos do Federalismo Fiscal? PRINCÍPIO DA Autonomia fiscal: Cada ente federativo tem autonomia para gerir seus próprios recursos e definir suas políticas fiscais. PRINCÍPIO DA Descentralização fiscal: Os recursos públicos são descentralizados entre os diferentes níveis de governo, aproximando a administração pública do cidadão. PRINCÍPIO DA Participação fiscal: Os cidadãos participam da gestão fiscal através do pagamento de tributos e da cobrança de políticas públicas eficientes. PRINCÍPIO DO Equilíbrio fiscal: Os entes federativos devem buscar o equilíbrio entre suas receitas e despesas, evitando déficits públicos excessivos. PRINCÍPIO DA Responsabilidade fiscal: Os gestores públicos devem administrar os recursos públicos com responsabilidade, eficiência e transparência. Quais as ferramentas do Federalismo Fiscal? 1.Transferências fiscais: Repasse de recursos da União para os Estados e Municípios, visando equalizar as receitas e garantir a capacidade fiscal dos entes menos favorecidos. 2.Fundo de Participação dos Estados (FPE): Distribui recursos da União aos Estados com base na população, renda e área territorial. 3.Fundo de Participação dos Municípios (FPM): Distribui recursos da União aos Municípios com base na população e renda. 4.Acordos fiscais: Acordos entre os entes federativos para harmonizar legislações tributárias, evitar a guerra fiscal e promover a cooperação fiscal. Os desafios do Federalismo Fiscal são comabter a desigualdade fiscal, ou seja, diferenças significativas na capacidade fiscal entre os entes federativos, gerando disparidades regionais e sociais. Acabar com a evasão fiscal, ou seja, a sonegação de impostos que reduz a arrecadação de recursos e prejudica a prestação de serviços públicos. Exterminar a Guerra fiscal, que é a competição entre os entes federativos para atrair investimentos através da redução de impostos, gerando distorções na economia e perda de arrecadação. REduzir a ineficiência na gestão pública que causa o desperdício de recursos públicos e má qualidade dos serviços públicos em alguns entes federativos.