Blog do Concurseiro

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União ; II - receitas das contribuições sociai s; III - receitas de outras fontes . Quais são as contribuições sociais? a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição ; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro ; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos . São contribuintes o empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei, além das pessoas físicas obrigadas à inscrição no Regime Geral de Previdência Social, a saber: Segurados empregados; Empregados domésticos; Contribuintes individuais (como os trabalhadores autônomos, diretores estatutários, trabalhadores que exploram atividades agropecuárias e de extração mineral, e sócios de ...

O DIREITO à previdência social é fundamental e não se submete à decadência para sua concessão inicial. Só para você não esquecer DECADÊNCIA é a perda do direito de ação na justiça) para pleitear o benefício. No entanto, a REVISÃO de benefício já concedido está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, contado a partir da vigência da Lei n. 10.839/2004. O ANNUS MIRABILLIS DE 2019. A Lei n. 13.846/2019 regulamentou as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, que ficou conhecida como a última reforma da previdência, e ampliou a decadência para casos de concessão, indeferimento, deferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Agora o prazo para pleitear qualquer coisa na área previdenciária é de 10 anos começando a contar a partir da data do ato administrativo. PRESCRIÇÃO é a perda da possibilidade de ingressar com um pedido na justiça para cobrar um direito que não foi exercido no prazo legal. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ...

São benefícios ao SEGURADO do RGPS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte e auxílio-acidente. São benefícios do DEPENDENTE: pensão por morte e auxílio-reclusão. Aos SEGURADOS E DEPENDENTES: serviço social e reabilitação profissional. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e o segurado especial. Atenção: O aposentado pelo RGPS que voltar a trabalhar perde o direito à maioria dos benefícios da Previdência Social. Isso é óbvio porque o retorno ao trabalho demonstra capacidade para exercer atividade laboral, o que, em regra, impede a percepção de benefícios previdenciários. Contudo ele poderá receber: Salário-Família se tiver filhos ou dependentes e Reabilitação Profissional se precisar de ajuda para se recolocar no mercado de trabalho. Contribuintes Individuais e Facultativos em Situações Específicas não têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a legislação previd...

Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, 13 de novembro de 2019, a EC nº 103/2019 trouxe alguma mudanças significativas. A Idade mínima passou para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Quais categorias tiverem regras diferenciadas? Professores, Agentes penitenciários, socioeducativos e policiais e Servidores expostos a agentes nocivos à saúde. Professores (Idade mínima: 60 anos para homens e 57 anos para mulheres) e o tempo de contribuição (30 anos para ambos os sexos). Agentes penitenciários, socioeducativos e policiais (Idade mínima e tempo de contribuição a serem definidos por lei complementar). Servidores expostos a agentes nocivos à saúde (Idade mínima e tempo de contribuição a serem definidos por lei complementar). Requisitos para a aposentadoria voluntária: I)Idade mínima e tempo de contribuição específicos; II)Somatório de idade e tempo de contribuição ("pontuação"); 3)...

A EC nº 20/98 trouxe questões muito importantes sobre o tempo de contribuição. O Regime de Previdência para Servidores Públicos abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo autarquias e fundações. A sua natureza é Contributiva , com critérios que garantem equilíbrio financeiro e atuarial. Modalidades de Aposentadoria: 1)Por Invalidez Permanente: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto em casos especiais (Art. 40, §1º, I). 2)Compulsória: Aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, §1º, II). 3)Voluntária:Idade mínima: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).Tempo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).Ou: 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, §1º, III). Regras Gerais: Tempo de Contribuição real único para União, Estados, Municípios e aplicável à soma total de proventos, inclusive de cargos acumulados. RPGS: A diferenciação vedada, ou se...

O Sistema de Financiamento da seguridade social é TRIPARTITE: 1)União entra com 30% da receita líquida dos impostos arrecadados. 2)Estados, Distrito Federal e Municípios entram 20% da receita líquida dos impostos arrecadados. 3)Empresas: 3% sobre a folha de salários e 20% sobre a receita bruta das empresas de capital aberto. 4)Trabalhadores: 8% sobre a folha de salários até o limite de R$ 5.647,00. Mas são apenas essas fontes de financiamento? NÃO. Outras Fontes: Contribuições dos segurados especiais (autônomos, agricultores familiares, etc.). Renda de investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Participação nos resultados da exploração de petróleo e gás natural. Quais são os tipos de contribuições? Patronal (Paga pelas empresas sobre a folha de salários) com alíquota variável de acordo com o ramo de atividade da empresa. Sindical (Paga pelos trabalhadores e descontada em folha) de 1% a 2% sobre o salário de contribuição. Federal (Paga por servidores públicos e ...

o sistema previdenciário brasileiro funciona como uma espécie de poupança compulsória e/ou voluntária. A pessoa paga um valor mensal proporcional ao salário e/ou contribuição voluntária para ter direito a um salário proporcional a sua contribuição com o intuito de garantir uma fonte de renda Assim, os regimes públicos de previdência têm adesão obrigatória para todos os cidadãos que exercem atividades remuneradas. Há dois grandes regimes públicos: os Regimes Próprios de Previdência Social, destinados aos servidores públicos efetivos e o Regime Geral de Previdência Social, que é destinado aos demais trabalhadores. Os Regimes Próprios de Previdência Social, desde a Emenda Constitucional nº 20/1998, adota o regime de REPARTIÇÃO SIMPLES . Nesse regime, as contribuições dos servidores ativos financiam os benefícios de TODOS os aposentados e pensionistas. A capitalização, com aportes exclusivos dos servidores, não é o modelo vigente para servidores públicos. A capitalização, com aportes ...

Tempo de Contribuição é período mínimo de contribuição ao (RGPS) ou a outro regime previdenciário, necessário para adquirir o direito a benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença. O DIREITO à aposentadoria SE DÁ COM O tempo de contribuição. Tempo de serviço é todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência Social, incluindo contribuições mensais e quando estiver em gozo de salário-maternidade, auxílio-doença, licença para tratamento de saúde, tempo de serviço militar, bem como tempo especial em razão da natureza penosa ou perigosa da atividade profissional. Regra: O tempo de contribuição é fundamental para determinar o valor dos benefícios previdenciários e a data de aposentadoria . De uma maneira geral a cada 12 meses de contribuição, conta-se 1 ano de tempo de serviço e frações de mês superiores a 15 dias são consideradas como meses inteiros. PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 2 REQUISITOS: tempo de serv...

As Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 103/2019 promoveram significativas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A EC nº 20/1998: Instituiu o Fator Previdenciário (FP): Um coeficiente que reduz o valor da aposentadoria, considerando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Aumentou a idade mínima para aposentadoria: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Introduziu o tempo mínimo de contribuição como requisito para a aposentadoria por idade no RGPS: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Permitiu a aposentadoria especial : Para atividades consideradas perigosas, insalubres ou penosas. A aposentadoria especial exige comprovação de atividades perigosas, insalubres ou penosas, mas não se aplica à aposentadoria por idade. Emenda Constitucional nº 41/2003: O objetivo principal das regras de transição da Emenda Constit...