Blog do Concurseiro

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. E os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar . Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional , por lei complementar. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual , dentro do período determinado por Lei Complementar Federal , e dependerão de consulta prévia , mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos , após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), apresentados e publicados na forma da lei. TRÊS v...

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Assim, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira , com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados. A LRF definiu que até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso . Se verificado, ao final de um bimestre , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fis...

São 2 tipos de créditos orçamentários: INICIAIS E ADICIONAIS. A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. Na LOA estão consignados valores nas dotações para atender as despesas públicas, que são os créditos iniciais. Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por Categoria econômic a, grupo de Natureza de despesa e Modalidade de aplicação (CNM=Conferação Nacional dos Municípios) A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo . A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal ...

Quais são os tipos de política fiscal? CONTRACIONISTA Ou EXPANSIONISTA? A política contracionista visa diminuir o alto crescimento econômico. Isso com o intuito de controlar a inflação.Assim, a política econômica contracionista atua no sentido de reduzir a quantidade de dinheiro em circulação, com foco na diminuição da inflação. Sendo assim, o crescimento econômico é desestimulado, já que a quantidade de dinheiro em circulação diminui, reduzindo assim, a demanda de produtos e serviços no mercado. No entanto, como desestimula a economia, o governo evita recorrer à política contracionista. Ao invés disso, ele costuma recorrer a outras ações para evitar a pressão inflacionária como, por exemplo: aumento de Impostos para frear a demanda agregada, corte nos Gastos Públicos e política de crédito restritiva com o aumento das taxas de juros para desencorajar o consumo e o investimento privado. A política expansionista tem como foco o crescimento econômico. Ou seja, ela é o contrário ...

Política fiscal é um conjunto de ações tomadas pelo governo, visando a administração e controle do orçamento. A política fiscal refere-se ao conjunto de medidas e ações tomadas pelo governo para gerenciar suas receitas, sendo os impostos e outras fontes de renda e também as despesas como os investimentos, gastos sociais e etc. Suas 3 funções principais são: 1)Estabilização macroeconômica (Promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços); 2)Redistribuição da renda (Assegurar a distribuição equitativa da renda nacional); 3)ALOKação de recursos (Fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado). Ela é normalmente usada para neutralizar as tendências tanto à recessão quanto à inflação. Os resultados da política fiscal podem focar na mensuração da qualidade do gasto público, bem como identificar os impactos da política fiscal no bem-estar dos cidadãos. Para tanto, são utilizados diversos indicadores para aná...

Na Lei 4.320/64, créditos adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Anual (LOA). Eles permitem ao governo ajustar o orçamento durante o ano fiscal para atender a novas necessidades ou reforçar dotações já existentes. Tipos de Créditos Adicionais: 1)Suplementares: Destinados a reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes, ou seja, havia uma dotação inicial mas acabou. 2)Especiais: Destinados a despesas novas para as quais não há dotação orçamentária específica na LOA. Aqui é tudo NOVO! 3)Extraordinários: Destinados a despesas urgentes e imprevistas em casos excepcionais como guerra, calamidade pública ou comoção interna. Enchente no Rio Grande do Sul, não vai ter jeito, crédito adicional extraordinario nela. Exceção ao Princípio da Exclusividade: Créditos Suplementares na LOA. O Princípio da Exclusividade , previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal e na Lei 4.320/64 (Lei de Diretrizes e Orça...

As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade? Claro que sim. As pessoas jurídicas também têm direito à proteção da sua personalidade, no que couber. O que são associações ? São entidades formadas por pessoas que se unem para fins não econômicos, como: clubes, sindicatos, ONGs. Não visam lucro, mas sim o bem-estar dos seus membros ou da comunidade. Como se formam as associações? Através de um estatuto que deve conter: Nome da associação, Objetivos, Sede, Regras para admissão e exclusão de membros, Direitos e deveres dos membros, Fontes de renda, Forma de funcionamento dos órgãos deliberativos, Regras para mudança do estatuto e dissolução da associação e Forma de gestão administrativa e aprovação de conta. Os associados têm direitos iguais, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens. A qualidade de associado não pode ser transferida, salvo se o estatuto permitir. A exclusão só pode ocorrer por justa causa, com direito de defesa e recurso. Nenhum associado pode ser impe...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige planejamento detalhado e transparente das contas públicas, com metas de resultados entre receitas e despesas. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é crucial para demonstrar a estimativa e a compensação de renúncias de receita, além da margem de expansão das despesas obrigatórias. A LRF impõe limites e condições rígidos para diversos aspectos da gestão fiscal, como: Renúncia de receita; Despesas com pessoal, seguridade social e outras; Dívidas consolidada e mobiliária; Operações de crédito; Concessão de garantias; Inscrição em Restos a Pagar. Por sua vez, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, com base no Plano Plurianual (PPA). ANTEÇÃO: O quadro demonstrativo do cálculo da meta do RESULTADO PRIMÁRIO é fundamental para acompanhar a situação fiscal. A LRF prevê mecanismos rigorosos de controle para garantir o cumprimento das metas fiscais. Em caso de descumprimento, os Poderes e o Minis...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ( Princípio da Legalidade ); instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos ( Princípio da Isonomia Tributária ). Não pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ( Princípio da Irretroatividade ); no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ( Princípio da Anterioridade ); antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda, o princípio da anterioridade ( Princípio da Noventena ou Anterioridade nonagesimal ); utilizar tributo com efeito de confisco; estabe...

QUAIS SÃO OS VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? O vício mais conhecido de competência é o excesso de poder . Ou seja, o sujeito tem a competência legal para prática de alguns atos, mas excede os limites dessa competência. No entanto, esse vívio está passível de CONVALIDAÇÃO se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente. Entretanto não é possível a convalidação no caso de competência exclusiva . O segundo vício é na finalidade e chama desvio de poder . É quando o ato não atende a finalidade do interesse público, e muitas vezes atende a necessidades particulares. QUAL DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? a)Quanto à liberdade de ação= o ato pode ser discricionário ou vinculado . Quando há uma margem de liberdade, o ato é discricionário. Mas, esta liberdade é limitada, já que os elementos competência, finalidade e forma são definidos de forma vinculada. Assim, há liberdade apenas nos elementos motivo e objeto . Em contraponto, o ato vinculado tem tod...

A CF/88 se preocupou em garantir os requisitos considerados fundamentais para a existência humana. Esses fundamentos são protetivos e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista dignamente em uma sociedade gerida pelo Estado. Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela CF88 e juridicamente institucionalizados. Eles são baseados no artigo 1.º da CF, no princípio da dignidade humana, que estabelece normas para a existência do cidadão, dando a ele proteção e autonomia. Os fundamentos estão divididos em temas específicos, como os direitos individuais e coletivos (artigo 5º), sociais (do 6º ao 11º), de nacionalidade (12º e 13º) e políticos (do artigo 14º ao 17º). Todos visando garantir requisitos mínimos para o indivíduo viver dignamente em sociedade. As 8 características dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88): 1ª Característica Universalidade: Todos os indivíduos, brasileiros ou estrangeiros residentes no país...

O Controle Judicial dos Atos Administrativos vai ser feito quando houver legitimidade do titular do direito, ilegalidade do ato administrativo, ofensa a direito líquido e certo e, por fim, interesse público. Quais são as ações de controle: o Ação anulatória. o Ação declaratória de nulidade. o Mandado de segurança. o Ação popular. 1. Ação Civil Pública: Um Escudo para Interesses Coletivos A Ação Civil Pública (ACP) é a sua arma para defender os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Imagine um ataque a um direito que afeta um grupo de pessoas, como o meio ambiente ou o patrimônio público. A ACP entra em cena para repelir essa ofensiva! Mas quais são seus alvos? a)Interesses difusos: São aqueles que pertencem a um grupo indeterminado de pessoas, como a preservação da qualidade do ar. b)Interesses coletivos: Pertencem a um grupo determinado, mas ainda indefinido, como os consumidores de um serviço público. c)Direitos individuais homogêneos: São aqueles de um conju...

O Controle Jurisdicional da Administração Pública (CJAP) se configura como um pilar fundamental para a garantia da legalidade, impessoalidade e moralidade na atuação do Estado. Através do CJAP, o Poder Judiciário assume o papel de guardião da ordem jurídica, assegurando que os atos administrativos estejam em consonância com os princípios e normas que regem a Administração Pública. No entanto, o controle jurisdicional abrange mais do que atos e contratos. Ele também se aplica à inércia da Administração Pública, às suas omissões e até mesmo à organização administrativa. Compreendendo as Características Essenciais do CJAP. Em síntese, é um controle externo realizado por um órgão estranho à Administração Pública, no caso, o Poder Judiciário que tem por finalidade a anulação ou à reforma de atos administrativos ilegais ou ilegítimos. Para realizar o controle jurisdicional o Poder Judiciário observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoab...

O DIREITO à previdência social é fundamental e não se submete à decadência para sua concessão inicial. Só para você não esquecer DECADÊNCIA é a perda do direito de ação na justiça) para pleitear o benefício. No entanto, a REVISÃO de benefício já concedido está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, contado a partir da vigência da Lei n. 10.839/2004. O ANNUS MIRABILLIS DE 2019. A Lei n. 13.846/2019 regulamentou as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, que ficou conhecida como a última reforma da previdência, e ampliou a decadência para casos de concessão, indeferimento, deferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Agora o prazo para pleitear qualquer coisa na área previdenciária é de 10 anos começando a contar a partir da data do ato administrativo. PRESCRIÇÃO é a perda da possibilidade de ingressar com um pedido na justiça para cobrar um direito que não foi exercido no prazo legal. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ...

São benefícios ao SEGURADO do RGPS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte e auxílio-acidente. São benefícios do DEPENDENTE: pensão por morte e auxílio-reclusão. Aos SEGURADOS E DEPENDENTES: serviço social e reabilitação profissional. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e o segurado especial. Atenção: O aposentado pelo RGPS que voltar a trabalhar perde o direito à maioria dos benefícios da Previdência Social. Isso é óbvio porque o retorno ao trabalho demonstra capacidade para exercer atividade laboral, o que, em regra, impede a percepção de benefícios previdenciários. Contudo ele poderá receber: Salário-Família se tiver filhos ou dependentes e Reabilitação Profissional se precisar de ajuda para se recolocar no mercado de trabalho. Contribuintes Individuais e Facultativos em Situações Específicas não têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a legislação previd...