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Tá bombando essa dica!!!

Direito Penal para concursos: A Lei penal no tempo e no espaço

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Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ou seja, a lei precisa descrever com clareza e precisão qual conduta é considerada criminosa, quais são seus elementos constitutivos e qual a pena cabível para sua prática. Se uma lei posterior for mais benéfica ao réu do que a lei vigente no momento do fato, a nova lei deve ser aplicada, mesmo que o fato já tenha sido julgado e condenado. São exceções os crimes hediondos, crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra. Estes crimes são considerados crimes de extrema gravidade, e a lei não permite a sua retroatividade, mesmo que seja mais benéfica ao réu. Lei excepcional ou temporária. Mesmo após o término de sua vigência ou o fim das circunstâncias que a motivaram, uma lei excepcional ou temporária ainda se aplica aos fatos praticados durante o período em que esteve em vigor. Por exemplo, leis que criam medidas emergenciais para combater desastres naturais ou epidemias. ...
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Direito civil para concursos: Atos e fatos jurídicos

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Um fato só será considerado fato jurídico se houver uma valoração, ou seja, se emitir juízo de valor, de uma norma jurídica acerca do fato. Assim, só serão considerados, por definição, fatos jurídicos, aqueles que tiverem efeito e consequência jurídica. Portanto, deve ter uma correlação entre: fato, valor e norma jurídica. Assim, um fato Jurídico é um acontecimento da vida social que gera efeitos jurídicos, podendo ser natural (ex: nascimento) ou humano (ex: assinatura de contrato). Dessa forma, um fato jurídico em sentido estrito independe da vontade humana (ex: morte). Logo, são fatos jurídicos os que produzem um evento jurídico que pode consistir, em particular, na constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica, ou, também, na substituição duma relação nova a uma relação preexistente, e, ainda, na qualificação de uma pessoa, de uma coisa, ou de um fato. Os atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestação da vontade humana , derivad...
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Direito Financeiro para concursos: Restos a Pagar

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São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas , do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. Nessas contas constarão as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento. Também, haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvi...
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Direito tributário para concursos: Constituição e lançamento do crédito tributário

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O crédito tributário representa a exigência de pagamento que o Estado possui em relação ao contribuinte. Essa exigência surge da obrigação principal, que é a própria obrigação de pagar tributo. Quais são os fatores que não afetam a obrigação tributária (PINRCÍPIO DA IMUTABILIDADE)? Mudanças no crédito tributário: Redução, aumento ou extinção do crédito tributário, em decorrência de fatos como pagamento, prescrição, compensação ou anulação do lançamento. Alterações na extensão ou efeitos do crédito tributário : Modificações na forma de cobrança, prazos para pagamento ou condições de exigibilidade do tributo. Variações nas garantias ou privilégios do crédito tributário : Mudanças nos mecanismos que asseguram o pagamento do tributo, como penhora ou hipoteca. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário: Suspensão da cobrança do tributo por motivos como moratória ou medida cautelar. Princípio da a irrevogabilidade do crédito tributário regularmente constituído. O créd...
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Direito Administrativo para concursos: Ausência de competência. Agente de fato.

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Agente de fato é aquele que atua na administração pública, mas sem ter os requisitos legais para isso. Mas por que alguém faz isso? 1)Falta de concurso público: Às vezes, não há servidores suficientes para atender à demanda da administração pública, levando à nomeação irregular de pessoas para suprir essa lacuna. 2)Posse irregular: Em outros casos, o agente de fato pode ter sido nomeado por um superior hierárquico sem seguir os trâmites legais. 3)Usurpação de função: E tem aqueles que simplesmente assumem o cargo por conta própria, sem autorização de ninguém. Quais as consequências para o agente de fato? A principal consequência é a nulidade dos atos administrativos praticados por ele, já que ele não tem competência legal para agir em nome da administração pública. Exceções? a)Boa-fé do particular: Se o particular que se relaciona com o agente de fato não sabia da sua irregularidade, os atos podem ser considerados válidos. b)Princípio da continuidade do serviço público: Para evit...
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Direito constitucional para concursos: Organização político-administrativa

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, A autonomia dos entes federados não significa independência total . Todos estão sujeitos à Constituição Federal, que define os princípios, direitos e deveres que regem a federação. Além disso, os entes federados devem observar os princípios da subsidiariedade, da complementariedade e da cooperação, buscando soluções conjuntas para os problemas que afetam o país. No topo da pirâmide, a União detém a soberania , ou seja, o poder supremo. Ela é responsável por assuntos de interesse nacional, como relações exteriores, defesa nacional, moeda e sistema financeiro. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar . Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se...
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Administração para concursos: Federalismo Fiscal

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A União, os Estados e os Municípios dividem as tarefas e os recursos para garantir o bem-estar de todos. Assim, o federalismo fiscal define as regras dessa divisão, estabelecendo quem arrecada quais tributos, como os recursos são distribuídos e quais responsabilidades cada ente federativo assume na área fiscal. Quais os níveis de Governo e suas Competências Fiscais? União: Competência exclusiva: Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação (II), Contribuições Previdenciárias e Financiamento da Seguridade Social (COFINS e CSLL). Competência compartilhada: ICMS, IPI, ISS, ITCMD, entre outros. Estados: Competência exclusiva: ICMS. Competência compartilhada: IPI, ISS, ITCMD, entre outros. Municípios: Competência exclusiva: ISS. Competência compartilhada: ITCMD, entre outros. Quais os princípios Básicos do Federalismo Fiscal? PRINCÍPIO DA Autonomia fiscal : Cada ente federativo tem autonomia para ...
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Economia para concursos: Oferta e demanda agregadas

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A Oferta Agregada (OA) representa a quantidade total de bens e serviços que as empresas estão dispostas a vender a cada nível de preços. Já a Demanda Agregada (DA) representa a quantidade total de bens e serviços que os consumidores desejam comprar a cada nível de preços. Curva de Oferta Agregada (OA): geralmente inclinada positivamente, mostrando que, quanto maior o preço, maior a quantidade ofertada pelas empresas. Curva de Demanda Agregada (DA): geralmente inclinada negativamente, indicando que, quanto maior o preço, menor a quantidade demandada pelos consumidores. É o ponto de equilíbrio é onde a OFERTA AGREGADA e a DEMANDA AGREGADA se cruzam, determinando o nível de preços e produção que equilibra o mercado. Nesse ponto, nem meus livros ficam na livraria, nem os meus leitores sem aprender! Para atingir esse ponto de equilíbrio o governo deve agir como agente estabilizador da economia promovendo políticas anticíclicas preventivas para evitar crises e recessões e investi...
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Direito Constitucional: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, prestará contas ao Congresso Nacional e à CGU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. COMPETE AO TCU: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (NÃO JULGAR SÓ APRECIAR). II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e...
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Direito Civil para concursos: Prescrição e decadência

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Qual a diferença entre Prescrição e Decadência? #Prescrição : extinção do DIREITO DE AÇÃO em decorrer do tempo. Prazos prescricionais: 3 anos=Para as PESSOAS manifestarem seu direito (ex: cobrança de dívidas, indenização por danos materiais). Assim, a pretensão de cobrar as parcelas em atraso prescreve em 3 anos, a partir da data do vencimento de cada parcela. De acordo com o art. 189 do Código Civil Brasileiro, a prescrição das dívidas em geral se dá em 3 anos . 10 anos= Visam a recuperar a posse ou propriedade de um bem (REAIS). A pretensão de indenização prescreve em 10 anos, a partir da data do evento. De acordo com o art. 205 do Código Civil Brasileiro, a prescrição para ações de indenização por danos materiais e morais é de 10 anos. Art. 205. A prescrição de dez anos, sem contar com o tempo de usucapião, opera nos seguintes casos: I - para as ações que não tenham prazo especial previsto nesta Lei; II - para as ações de indenização por dano material ou moral; III - para a aç...
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Contabilidade para concursos: Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público (PPA, LDO e LOA)

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Vamos analisar inicialmente os 3 métodos orçamentários. Método Tradicional O orçamento tradicional, como o próprio nome indica, foca na autorização de despesas e na previsão de receitas, sem aprofundar a análise da relação entre custos e resultados . MÉTODO Orçamento-Programa vincula os recursos a programas, atividades e projetos, possibilitando a avaliação da efetividade das ações governamentais. O orçamento-programa se destaca por vincular os recursos a programas, atividades e projetos específicos, permitindo uma análise mais aprofundada da relação entre custos e resultados , possibilitando a avaliação da efetividade das ações governamentais Método Orçamento por Funções agrupa as despesas por funções básicas do Estado, como saúde, educação e segurança, facilitando a análise comparativa entre áreas. O orçamento por funções, apesar de agrupar as despesas por setores, não se caracteriza pela falta de detalhamento das ações específicas. Na verdade, esse método permite uma visão...
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Controle Externo para concursos: NBASP 12- Valor e benefício dos tribunais de contas

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Princípio 1 - Independência: Realização dos trabalhos de forma independente, buscando um quadro legal que a apoie.Preservação da independência dos membros e servidores, com as garantias legais necessárias. Discricionariedade para o melhoramento da gestão pública. Acesso livre e irrestrito à informação para o bom desempenho das funções. Relato do trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento da divulgação. Autonomia financeira, gerencial, administrativa e recursos adequados. E relato de questões que afetem a capacidade de trabalho. Princípio 2 - Auditorias: Realização de auditorias financeira, operacional e de conformidade. Com a aplicação de padrões profissionais nas auditorias. Análise do desempenho dos órgãos e entidades, sistemas, programas, projetos e atividades. Verificação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis. Promoção de sistemas de controle interno naas entidades fiscalizadas. Sanções aos responsáveis, em caso de ...
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Direito Previdenciário para concursos: Hipóteses de incidência de contribuição

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No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União ; II - receitas das contribuições sociai s; III - receitas de outras fontes . Quais são as contribuições sociais? a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição ; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro ; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos . São contribuintes o empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei, além das pessoas físicas obrigadas à inscrição no Regime Geral de Previdência Social, a saber: Segurados empregados; Empregados domésticos; Contribuintes individuais (como os trabalhadores autônomos, diretores estatutários, trabalhadores que exploram atividades agropecuárias e de extração mineral, e sócios de ...
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Direito penal para concursos: Os 5 erros que podem desapenar o agente

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1.Erro sobre elementos do tipo. Erro de Tipo e um erro cometido pelo agente sobre um elemento essencial do crime, como a identidade da vítima, a natureza do objeto ou a relação causal entre a conduta e o resultado. No Brasil o Alec Baldwin não seria punido por dolo, mas por crime por crime culposo. 2.Descriminantes putativas. Defesa putativa é uma situação em que o agente supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, como no exemplo do cidadão que acerta o vizinho pensando ser um assaltante estaria isento da pena. EXCEÇÃO se o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 3. Erro determinado por terceiro. O terceiro que determina o erro responde pelo crime. Isso significa que o terceiro assume a responsabilidade pela conduta criminosa do agente, pois foi ele quem induziu o erro que o levou a agir. Se um médico mandar um paciente tomar um remédio errado e ele morrer a responsabilidade do dele pode ser dolosa ou cu...
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Direito Civil para concursos: Obrigação de fazer e não fazer

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Se o devedor que se recusar a cumprir uma obrigação de fazer que seja exclusivamente sua ou que somente ele possa realizar será obrigado a indenizar o credor pelas perdas e danos causados pela recusa. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, o devedor responde por perdas e danos, ou seja, ele deve indenizar o credor pelos prejuízos causados pela impossibilidade da prestação. O Código Civil Brasileiro permite que o credor, em situações em que o devedor se recusa ou está em mora no cumprimento de uma obrigação, contratar outro profissional para realizar o serviço à custa do devedor, desde que siga as formalidades legais e atue de forma razoável e proporcional. A execução por terceiro pode ser uma ferramenta útil para garantir o cumprimento da obrigação e evitar maiores transtornos para o credor. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, se...
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