Resumo de Tributário para Concursos: Tributos - Desvendando os Segredos do Fisco.

O que é tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, que não é sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pelo Estado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. E a obrigação tributária é uma obrigação jurídica que surge com a lei e se extingue com o pagamento do tributo. E a extinção da obrigação tributária se dá com o pagamento do tributo, com a sua prescrição, com a sua compensação, com a sua remissão ou com a sua nulidade do ato constitutivo. Qual é a natureza dos tributos? Obrigação jurídica que visa à obtenção de receita para custear as despesas do Estado e promover o bem-estar social. (Efeito Robin Hood). As espécies de tributos: 1)Impostos: Destinam-se a custear as despesas gerais do Estado, sem vinculação a uma finalidade específica (contraprestação). 2)Taxas: Remuneram serviços específicos prestados pelo Estado, com valor equivalente ao custo do serviço. 3)Contribuições de Melhoria: Custeiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis de seus contribuintes. 4)Contribuições para Seguridade Social: Custeiam a Previdência Social (INSS) e outros benefícios sociais. 5)Empréstimo compulsório: Tomada compulsória de dinheiro pelo Estado do contribuinte, a título de empréstimo, com a promessa de devolução em prazo futuro e com juros. Gostou? No link APRENDA + tem mais materiais para a sua aprovação.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: Princípio da anterioridade: veda a cobrança de tributos retroativamente, ou seja, antes da entrada em vigor da lei que os instituiu. Princípio da progressividade: estabelece que a alíquota do tributo deve ser maior para aqueles que possuem maior capacidade contributiva. Princípio da universalidade: significa que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para o pagamento dos tributos, independentemente de sua renda ou patrimônio. Princípio da capacidade contributiva: estabelece que a cobrança de tributos deve ser feita de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.