Direito Civil para concursos: Atos jurídicos. Prova

São 2 tipo de atos jurídicos: lícitos e ilícitos. Os Atos Lícitos são aqueles que estão em conformidade com a ordem jurídica, visando a produção de efeitos jurídicos desejados. Portanto, têm como elementos a vontade livre e consciente dos agentes, objeto lícito, forma prescrita em lei e fim lícito. Espécies: Negócios Jurídicos, que são atos lícitos complexos que exigem mais requisitos (formalidades, capacidade das partes, etc.). Ex: testamento, casamento; Simples Atos Jurídicos são atos lícitos mais simples que não exigem tantas formalidades. Ex: pagamento de dívida, reconhecimento de filho. UM ATO LÍCITO PODE SER RESCINDIDO? Sim. Em que pese o ato reunir os requisitos essenciais dos negócios jurídicos: vontade livre e consciente das partes, objeto lícito, forma prescrita em lei e fim lícito. Ele pode ser rescindido por vício de consentimento, (uma divergência entre a vontade real da parte e a vontade que foi declarada. O Código Civil prevê cinco modalidades de vício de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Os Atos Ilícitos são aqueles que violam a ordem jurídica, causando dano a outrem. Seus elementos são a ação ou omissão voluntária, dano a outrem, nexo causal entre a ação/omissão e o dano, culpa (ou dolo) do agente. Espécies: 1)Crimes: atos ilícitos MAIS graves tipificados no Código Penal, com penas mais severas; 2)Aquilianos: atos ilícitos MENOS graves tipificados no Código Civil, com penas mais brandas; 3)Abuso de Direito: exercício de um direito de forma excessiva, causando dano a outrem.
ESTA É UMA PROVA DE FOGO E VOCÊ VAI DIZER SE GOSTA DE MIM!!! O que são meios de prova? São instrumentos utilizados para demonstrar a existência de fatos relevantes para o processo. Espécies de provas: Prova documental (documentos públicos ou privados que comprovam fatos (ex: certidões, contratos, recibos). Prova testemunhal (depoimento de pessoas que presenciaram os fatos). Prova pericial (exame realizado por um especialista para auxiliar o juiz na análise de fatos complexos (ex: exame de corpo de delito, perícia médica). Prova confessional (confissão da parte sobre fatos que lhe são desfavoráveis). Por fim, o ônus da Prova é da parte que alega um fato. E o JUIZ é livre para avaliar as provas e formar sua convicção sobre os fatos, desde que motive sua decisão.

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