Direito Penal para concursos: Os 11 crimes contra as licitações e contratos administrativos

São crimes relacionados a irregularidades em processos licitatórios e contratos com a Administração Pública. ATENÇÃO: Se um crime foi praticado antes de 01/04/2021 e se enquadrava em um dos tipos penais da Lei 8.666/93, a punibilidade do agente foi extinta. Ou seja, ele não poderá mais ser processado ou condenado por esse crime. No entanto, se um crime foi praticado após 01/04/2021, a análise é diferente. O agente poderá ser processado e condenado de acordo com os novos tipos penais da Lei nº 14.133/21. Quais são os 11 principais crimes? Contratação direta ilegal =É a contratação de empresas ou profissionais sem a realização de licitação, quando a lei exige a sua realização. A contratação direta ilegal é um ato nulo e inválido, o que significa que não gera efeitos jurídicos. Além disso, os agentes públicos envolvidos podem sofrer sanções administrativas e penais. Frustração do caráter competitivo da licitação= Consiste em adotar qualquer expediente para frustrar ou fraudar a competitividade do processo licitatório, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem. Po exemplo, combinar com empresas para que apenas uma participe da licitação, divulgar informações falsas sobre a licitação, exigir documentação indevida dos licitantes e favorecer uma empresa específica na avaliação das propostas. Patrocínio de contratação indevida= Pressionar a administração para contratar alguém de forma irregular. Por exemplo, oferecer vantagens indevidas (dinheiro, presentes, viagens) para um agente público em troca de um contrato e atuar como intermediário entre uma empresa e um agente público para a realização de um contrato. Modificação ou pagamento irregular em contrato= Alterar o contrato ou pagar sem autorização legal. Por exemplo, pagamento fora da ordem cronológica prevista no contrato, concessão de vantagem, inclusive prorrogação contratual, a contratado durante a execução de obra, serviço ou fornecimento. Além de realizar despesa sem empenhamento ou sem licitação, quando inexigível. Aumentar o valor de um contrato sem a devida licitação e pagar um fornecedor antes da entrega do produto ou serviço. Perturbação de processo licitatório = Atrapalhar o andamento normal da licitação. Violação de sigilo em licitação=Divulgar informações sigilosas sobre as propostas das empresas. Afastamento de licitante = Impedir um licitante de participar da licitação. Fraude em licitação ou contrato = Fornecer produtos ou serviços de má qualidade, falsificar documentos, etc. Contratação inidônea= Contratar empresas ou profissionais que não atendem aos requisitos. Impedimento indevido =Impedir alguém de se inscrever em um cadastro público. Omissão grave de dado ou informação por projetista=Omitir informações importantes em um projeto. Qual a pena para esses crimes? Varia de reclusão de 6 meses a 8 anos, além de multa. A pena de multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato. Por fim, a declaração de inidoneidade de um empresa não gera automaticamente um crime. Para que haja responsabilidade criminal, é preciso que o agente pratique um crime específico, previsto no Código Penal ou em outras leis.