Financeiro: Os pecados contra as finanças públicas

MANDAMENTO 1-Não iniciarás programas ou projetos que estejam fora da LOA; MANDAMENTO 2-Não realizarás despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais previstos na LOA; MANDAMENTO 3-Não realizarás operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital; MANDAMENTO 4-Não vincularás a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa; MANDAMENTO 5-Não abrirás crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (só pode assim os EXTRAORDINÁRIOS); MANDAMENTO 6-Só farás a mudança de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro com autorização legislativa (EXCEÇÃO: para viabilizar projetos de ciência, tecnologia e inovação-CTI , mediante ato do Poder Executivo); MANDAMENTO 7-Se conceder ou utilizar créditos ilimitados, se utilizar o Regime Próprio de Previdência para pagar outras coisas que não benefícios previdenciários, ou se instituir fundos sem autorização legislativa e sem finalidade vai para o inferno; MANDAMENTO 8-Incluíras no PPA investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro; MANDAMENTO 9- Só abriras crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública).